9431140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9431140
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Terreno para construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017022
Nr Documento: RP199505049431140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0858cf00ef40fcf8025686b0066cb79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431140.4E
Sumário
I - A percentagem de 15%, prevista no artigo 25 n.3 alínea h) do Código das Expropriações, é variável, admitindo graduação consoante o peso e o significado dos elementos que corporizam a qualidade do ambiente em que se insere a parcela expropriada.