9630293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9630293
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Regime de subida do recurso, Efeito do recurso, Suspensão da instância, Cessação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00018208
Nr Documento: RP199603149630293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ad27edfc4cb0d9d8025686b0066d1d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630293.27
Sumário
O recurso interposto, em 1ª instância, da decisão proferida sobre apoio judiciário, pelo respectivo requerente, sobe em separado da causa principal e tem efeito suspensivo mas limitado à decisão do incidente. A suspensão da instância, na causa principal, determinada pelo pedido de apoio judiciário, cessa com a notificação da decisão da 1ª instância sobre esse incidente.