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016131 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Inácio Fernandes

Data: 19 de junho de 1990

Processo: 016131

ACORDAO

Descritores: Adidos, Integração em novo quadro, Tabela de equivalencias, Acto administrativo definitivo e executorio

Recorrente: Cota , Pedro

Recorridos: Se da Reforma Administrativa - Se do Orçamento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00031830

Nr Documento: SAP19900619016131

Data de Entrada: 04/02/1982

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6aeff3cac94db605802568fc0038978f

Sumário

E susceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integra adido ao abrigo do disposto na al. a) do art. 3 do Dec-Lei 182/80, de 3 de Junho.

Acórdão

016131

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de junho de 1990
Relator: Inácio Fernandes

Recurso jurisdicional

AdidosIntegração em novo quadroTabela de equivalenciasActo administrativo definitivo e executorio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 182/80 DE 1980/06/03 ART3 A B ART4 N1.

Sumário

E susceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integra adido ao abrigo do disposto na al. a) do art. 3 do Dec-Lei 182/80, de 3 de Junho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)