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016131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016131
ACORDAO
Descritores: Adidos, Integração em novo quadro, Tabela de equivalencias, Acto administrativo definitivo e executorio
Sumário
E susceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integra adido ao abrigo do disposto na al. a) do art. 3 do Dec-Lei 182/80, de 3 de Junho.