039563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 039563
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Contagem de prazo, Multa
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00049197
Nr Documento: SA119980129039563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7281bbbb6ce9c8f2802568fc0039aaa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039563.25
Sumário
O prazo para alegar no recurso jurisdicional é de 30 dias (art. 106 da LPTA e 6 n. 1 e) do DL 329-A/95, 12.12) e conta-se nos termos do art. 144 n. 1 do CPC. As alegações podem ser apresentadas no prazo e condições referidas no art. 145 n. 5 do CPC.