0069849 - Tribunal da Relação de Lisboa

Embora o Tribunal da Relação tenha poderes de intromissão em aspectos fácticos, mesmo sendo o recurso limitado a matéria de direito (os referidos nos nºs. 2 e 3, do art. 410º, do CPP) não pode sindicar a valorização das provas feitas pelo tribunal "a quo", nos limites da livre apreciação das provas, não proibidas por Lei.