9620114 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em acção em que o autor pede a restituição da quantia entregue à outra parte por virtude de contrato de cessão de posição contratual, invocando a nulidade do contrato, é nula a sentença se, embora ordenando a restituição, o faz por incumprimento definitivo culposo do réu. II - A cessão de posição contratual exige sempre o consentimento do outro contraente, vinculado pelo contrato-instrumento, antes ou depois da cessão. III - A sua ausência determina a inexistência do contrato, impondo-se a restituição do que havia sido prestado com base no instituto do enriquecimento sem causa.