0012642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0012642
Acórdão
Descritores: Citação, Acção especial, Venda executiva, Penhor, Adjudicação, Credor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011551
Nr Documento: RL199710090012642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72b8513e3aa0538f802568030004e14cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012642.C7
Sumário
- No processo especial de venda e adjudicação de penhor previsto nos artigos 1008 a 1013 do CPC, a venda do bem não deve ser precedida da citação de credores nos termos do artigo 864 do citado Código.