087700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 087700
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Ónus da prova, Má fé, Ilações, Poderes da relação, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028929
Nr Documento: SJ199511280877001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b53074a3a82c2af802568fc003af4dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087700.BC
Sumário
No que respeita ao requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 610 do Código Civil, como pressuposto da impugnação pauliana, incumbe ao devedor, ou ao terceiro interessado na manutenção do acto impugnado, o ónus de provar que, de tal acto, não resultou a impossibilidade - ou o respectivo agravamento - da satisfação do direito do credor. Tendo-se quesitado se o devedor e o terceiro interessado agiram dolosamente com o propósito de prejudicar o credor, por forma a privá-lo da sua garantia patrimonial, mas tendo o quesito respectivo obtido a resposta de "não provado", não podia a Relação, com base numa pretensa ilação, pronunciar-se em sentido contrário. Tratando-se de acto oneroso e não se tendo provado a má fé dos intervenientes, a impugnação pauliana improcede.