036040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036040
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050285
Nr Documento: SAP19981110036040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e231c02206cf4cdc802568fc0039d062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036040.38
Sumário
O artigo 690 do CPC reproduz, do lado do recorrente, a norma do n. 2 do artigo 660 do mesmo código, tanto quanto lhe impõe o ónus de concretizar de um modo claro e conciso o litígio que submete à apreciação do tribunal superior e as razões da sua dissidência. Além do ónus de alegar, cujo não cumprimento leva à deserção do recurso, o recorrente tem assim que terminar as alegações com conclusões, não necessariamente sob um determinado arranjo formal, mas onde indique resumidamente os fundamentos do pedido, sob pena de se não conhecer do recurso. As conclusões da alegação, porque exercem pois tal função de demarcar o objecto de cognição, hão-de ser um resumo claro e explícito das questões enunciadas pelo recorrente naquele articulado, em termos de facilitar a apreensão, com segurança, dos fundamentos de facto e de direito do recurso, pois não pode, nem deve, o tribunal substituir-se às partes no escrutínio da sua real intenção perante o conflito de interesses na relação jurídica litigiosa.