Acórdão STA (1979) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

011505

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1979
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Isenção de direitos de importaçãoActo de indeferimentoParecerActo opinativoFalta de fundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1971/04/18 IN AD N121 PAG124.
AC STA DE 1976/07/04 IN AD N158 PAG145.
AC STA PROC10727 DE 1978/11/16.
AC STA PROC10797 DE 1978/10/12.
AC STA PROC11211 DE 1978/10/12.
AC STA PROC11944 DE 1979/06/24.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TII PAG1209.

Sumário

Não e fundamentado o despacho indeferindo pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação em concordancia com pretenso parecer que se limita a opinar no sentido desse indeferimento.

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