042931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042931
Acórdão
Descritores: Objecto do crime, Instrumento do crime, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017064
Nr Documento: SJ199211110429313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb4d57499762c159802568fc003a1eccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042931.2C
Sumário
Se, aquando a separação de culpas, a apreensão de certos objectos se quedou no processo principal cujo crime nada tinha a haver com eles, o tribunal deverá pô-los à disposição daqueloutro que trata das restantes infracções e não mandar restití-los a quem provar pertencer-lhes.