9340054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9340054
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Presunção juris tantum
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008520
Nr Documento: RP199303319340054
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63ec9c8225e0e0dc8025686b0066636e
Sumário
O artigo 209 nº 1 do Código de Processo Penal estabelece uma presunção " juris tantum " implícita da necessidade da prisão preventiva ao obrigar o juiz a indicar os motivos da sua não aplicação, enquanto nos restantes casos tem é de justificar a sua aplicação.
