Quando foi proferido o acórdão 015299?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1966.

Acórdão STA — Sisa, Restituição de imposto, Vistoria

Q: Qual foi a decisão no processo 015299?

Nega provimento. A data a considerar para o efeito de restituição da sisa, ao abrigo do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, e a fixada na vistoria, e não a da emissão da licença de habitação.

Acórdão

015299

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de março de 1966
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

SisaRestituição de impostoVistoriaLicença de habitaçãoData

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 31561 DE 1941/10/10 ART7.
DL 39393 DE 1953/10/20 ART6.

Sumário

A data a considerar para o efeito de restituição da sisa, ao abrigo do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, e a fixada na vistoria, e não a da emissão da licença de habitação.

Texto integral não disponível

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