0026271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0026271
Acórdão
Descritores: Repetição do indevido, Enriquecimento sem causa, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010284
Nr Documento: RL199202110026271
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES PAG393 - PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA COD CIV ANOT ART474.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7529ba8fa648f9e88025680300018eaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0026271.B7
Sumário
Havendo o Banco Borges e Irmão, por erro no cumprimento, feito creditar conta bancária de A pelo valor dos titulos de crédito que lhe foram entregues pelo Banco de Portugal para serem creditados em conta bancária de B, valor que A depois transferiu para conta bancária de sua titularidade em outro Banco, tem o dito Banco Borges e Irmão direito a obter de A a restituição do que indevidamente lhe foi creditado. A obrigação de restituir por parte de A baseia-se não só na lei (art. 476 n. 1, C. Civil), mas ainda nos princípios de boa fé e da equidade que informam o nosso sistema jurídico. Nos termos do art. 479, C. Civil, a ré (A) terá que restituir ao autor tudo o que dele recebeu sem justificação. Quanto a juros, o autor, pois que não provou factos que permitam determinar a data da interpelação extrajudicial para a voluntária restituição, só tem direito a eles a partir da citação.