3542/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 3542/00
Acórdão
Descritores: Irc, Notificação da liquidação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dd38a29cca6cf88880256a48004b9579
Sumário
O nº 2 do art. 87º do CIRC em que se prevê a utilização de carta registada, sem AR, para notificação de actos de liquidação, não tem aplicação nos casos em que se trate de notificação relativa a acto que altere a situação tributária do contribuinte. A liquidação de IRC quando for susceptível de alterar a situação do contribuinte, tem que ser-lhe notificada pessoalmente, na modalidade de carta registada com AR, conforme o disposto no art. 65º, nº l do CPT . À falta de notificação do acto de liquidação implica inexigibilidade da dívida exequenda e esta é fundamento de oposição à execução, enquadrável na al. h) do nº l do art. 286º do CPT .