024717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024717
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ambito do recurso jurisdicional, Esgotamento do poder jurisdicional, Extinção do recurso
Recorrente: Miranda , Francisco e Outros
Recorridos: Junta de Turismo da Ericeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022967
Nr Documento: SA119870617024717
Data de Entrada: 09/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/658f5ce596a6ae31802568fc00377761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024717.96
Sumário
E objecto do recurso jurisdicional interposto de sentença do tribunal administrativo de circulo esta mesma sentença e não o acto cuja legalidade ela apreciou, improcedendo o recurso quando o recorrente não invoca na sua alegação vicio ou erro da mesma decisão, impugnando apenas o acto contenciosamente recorrido, como se aquela não houvesse sido proferida. A prolação da sentença esgota o poder jurisdicional do juiz, pelo que este não pode deferir requerimento posterior a esta em que o recorrente requer a extinção do recurso por inutilidade superveniente da lide.