02398/09.6BEPRT 0488/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 02398/09.6BEPRT 0488/18
Acórdão
Descritores: Custas, Taxa de justiça, Dispensa do pagamento, Remanescente da taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26806
Nr Documento: SA12020111902398/09
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a9b20e886c63b3e80258639003fb19aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:02398.09.6BEPRT.0488.1.41
Sumário
Nos casos em que o valor da causa excede 275.000,00 € a dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida justifica-se, nos termos do art. 06.º, n.º 7, do RCP, se, na situação, ocorrer boa conduta processual da parte e quanto às questões jurídicas ali decididas inexista uma elevada especialização ou uma complexidade superior à comum. Ocorrendo complexidade das questões e dos temas objeto de discussão no litígio, complexidade essa que constitui apenas um dos critérios relevantes, nos termos do art. 530.º, n.º 7, do CPC, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, justifica-se, então, que possa haver uma dispensa parcial de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1. COMPETE - PROGRAMA OPERACIONAL FATORES DE COMPETITIVIDADE [COMISSÃO DIRETIVA DO COMPETE - doravante CD-COMPETE], devidamente identificada nos autos e uma vez notificada do acórdão deste Supremo, datado de 23.04.2020, que negou total provimento ao recurso jurisdicional de revista interposto, veio, ao abrigo do art. 616.º, n.º 1, do CPC/2013 [redação essa a que se reportarão todas as demais citações de normativos daquele Código sem expressa referência em contrário], peticionar a reforma da decisão quanto a custas, dispensando-a do pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça ou, subsidiariamente, redução «em medida nunca inferior a 90%» do montante do referido remanescente, tudo em conformidade com o disposto no art. 06.º, n.º 7, do RCP [cfr. fls. 1982/1989 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário]. 2. Objeto de contraditório veio a ser sustentado pelo atual MINISTÉRIO DA ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL o deferimento do pedido de reforma [cfr. fls. 2020/2021] e pelo MP que o deferimento apenas o fosse não na totalidade, mas mediante uma diminuição «nunca em mais de 50%» [cfr. fls. 1995/1998]. 3. S em vistos cumpre apreciar e decidir em Conferência. ENQUADRAMENTO E APRECIAÇÃO 4. Constitui objeto de apreciação nesta sede o pedido de reforma deduzido ao abrigo do art. 616.º do CPC quanto à decisão relativa às custas no segmento em que na mesma a aqui requerente/reclamante não foi dispensada expressamente do pagamento do remanescente da taxa de justiça, alegando, em suma, que nos autos sub specie, aos quais foi fixado o valor de 24.832.811,00 €, pese embora a complexidade dos temas em discussão inexistem quaisquer atos ou comportamentos julgados inaceitáveis, dado as partes haverem procedido com lisura e em respeito dos seus direitos, para além de que na tramitação dos autos não houve lugar a audiência de julgamento em 1.ª instância, nomeadamente para efeitos de produção de prova, e já foi suportado por si a título de taxa de justiça o valor de 3.264,00 €. 5. O n.º 1 do art. 616.º do CPC, aplicável ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA, permite às partes requererem ao tribunal que proferiu a decisão a sua «reforma quanto a custas e multa», sem prejuízo do disposto no n.º 3 do mesmo preceito [relativo às situações em que caiba recurso da decisão que haja condenado em custas ou multa]. 6. Se a decisão proferida pelo julgador quanto a custas e multa, ou só quanto a custas ou quanto a multa, for ilegal no entendimento da parte, isto é, se esta considera que a decisão interpretou ou aplicou erradamente a lei pode a mesma pedir que seja reformada. 7. Decorre do n.º 7 do art. 06.º do RCP que «[n]as causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». 8. Resulta do n.º 1 do art. 527.º do CPC que «[a] decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito» e abrangendo as custas processuais a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte [cfr. arts. 529.º, n.º 1, do CPC e 03.º, n.º 1, do RCP], temos que, nos termos do art. 530.º do CPC, a taxa de justiça «é paga apenas pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido, recorrente e recorrido, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais» [n.º 1], sendo que «[p]ara efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que: … a) Contenham articulados ou alegações prolixas; … b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou … c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas» [n.º 7]. 9. A taxa de justiça traduz o preço do serviço judicial prestado ou desenvolvido pelo Estado ao garantir, através do exercício, por si, da função jurisdicional, cometida aos tribunais, o proferimento das decisões judiciais que caibam ser aplicadas nos diferendos que sejam presentes a juízo pelos utentes daquela função [cfr., entre outros, os Acs. deste Supremo Tribunal de 03.12.2015 - Proc. n.º 0413/14, de 08.03.2017 - Proc. n.º 0817/16 in: «www.dgsi.pt/jsta»]. 10. A mesma corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente [cfr. arts. 529.º, n.º 2, do CPC, e 06.º, n.º 1, do RCP] e o seu pagamento é devido pela parte que intervenha na demanda [vide art. 530.º, n.º 1, do CPC], sendo que a é fixada em função do valor e complexidade da causa [cfr. art. 06.º, n.º 1, do RCP]. 11. Tal como afirmado na jurisprudência atrás citada a decisão judicial de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente [a proferir na decisão final do processo, a pedido de uma das partes ou oficiosamente determinada - cfr. arts. 06.º, n.º 7, 13.º, 14.º, n.º 9, todos do RCP] assenta «numa norma de natureza excecional» relativamente à qual o legislador impôs «fortes condicionalismos» mediante a exigência expressa da «sua fundamentação e enumerando mesmo (ainda que de forma não taxativa), razões a considerar, suscetíveis de a legitimar». 12. E entre os fatores que devem ser relevados no caso concreto para emissão dum tal juízo importa, como sustentado na aludida decisão, ter em consideração, designadamente, i) complexidade da causa e ii) conduta processual das partes, referindo-se a propósito do primeiro que «(… sem prejuízo das particularidades que devam ser atendidas em cada processo), o próprio legislador indica elementos jurídicos de que podemos e devemos partir, por exemplo, articulados ou alegações prolixas; questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou que importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso ou, ainda, causas que impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas [cfr. art. 530.º, n.º 7, als. a), b) e c) do CPC]», sendo que «serão de qualificar como questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica, aquelas cuja apreciação e decisão exigem do julgador “uma intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica de quem tem que decidir. Serão questões jurídicas de âmbito muito diverso as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados”» e quanto ao segundo «releva em especial o dever de boa-fé processual com a dimensão que lhe confere o art. 8.º do CPC, a saber, terem as partes atuado ao longo do processo na busca da verdade, cooperando para o alcance desta e para a decisão justa do litígio, sem prejuízo da defesa da sua pretensão” [cfr., neste sentido, também o anterior Ac. deste Supremo de 22.04.2015 - Proc. n.º 099/14 consultável no mesmo sítio]. 13. Cientes e reiterados aqui os considerandos antecedentes e revertendo ao caso em presença temos que os autos têm, como aludido, o valor de 24.832.811,00 €, valor este bem superior ao valor que consta do n.º 7 do art. 06.º do RCP, sendo que, em decorrência do disposto nos n.ºs 1 e 2 do mesmo preceito em articulação com a Tabela I anexa ao RCP, o valor da taxa de justiça remanescente em dívida corresponderá a cerca de 600.000,00 € [cerca de 300.000,00 € - perante TAF; cerca de 150.000,00 € - perante TCA; e cerca de 150.000,00 € - perante este Supremo]. 14. Ora o montante em dívida a título de remanescente da taxa de justiça afigura-se claramente desproporcional ao serviço judiciário prestado, justificando-se a sua dispensa, nos termos e em medida que passamos a motivar. 15. Assim, temos, por outro lado, que não houve sequer lugar nos autos a audiência de julgamento, nomeadamente para produção de prova, sendo que, também, não se vislumbra que a conduta assumida por qualquer uma das partes, em 1ª instância, no recurso interposto para o TCA Norte e no recurso perante este Supremo Tribunal, se possa qualificar ou considerar como reprovável, já que a discussão das questões jurídicas e das posições pretensivas por parte das partes, mormente, pela requerente/reclamante, foram feitas no quadro duma defesa adequada e conforme com os ditames da boa-fé processual, sem que revelasse um qualquer comportamento censurável. 16. E importa atentar, ainda, que para além da A. e dos RR. [num total de 03] a demanda de outros 22 entes públicos como contrainteressados não aportou significativo e efetivo acréscimo à tramitação processual, já que a participação ou intervenção destes e dos demais co-RR. nos autos se mostrou reduzida, isolada e pontual, porquanto não só nenhum dos contrainteressados após citação neles chegou a intervir, como os demais co-RR. o fizeram com um tipo de peças processuais marcadamente de adesão ou de reiteração de defesa já produzida, sem apelo ou suscitando outras questões. 17. Ressalta, por outro lado, que as questões discutidas e apreciadas nos autos envolvem clara complexidade jurídica, dado convocarem um variado quadro normativo da UE e nacional, com especificidades técnicas e jurídicas diversas e institutos particularmente diferenciados e dotados de um grau de dificuldade superior ao comum dos litígios instaurados, conclusão essa que se infere e se extrai do teor das decisões proferidas, se mostra subjacente ao juízo do próprio acórdão da Formação de Admissão Preliminar que admitiu a revista e é expressamente reconhecido pela reclamante na presente reclamação. 18. Daí que se é certo que a complexidade das questões e dos temas objeto de discussão no litígio constitui apenas um dos critérios relevantes, nos termos do art. 530.º, n.º 7, do CPC, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, temos que no caso sub specie a mesma, ocorrendo como se afirmou e mostra reconhecido, justifica que não possa haver lugar in casu a uma dispensa total do remanescente como pretendido pela reclamante, tanto mais que a dispensa total não se impõe, nem opera, necessária e automaticamente como regra geral e para a normalidade dos casos, pois só encontrará justificação no quadro de expressa motivação que é exigida para a sua concessão, apresentando-se e assumindo-se com natureza excecional. 19. Caberá, então, determinar a medida dessa dispensa, fixando o valor adequado ao serviço judiciário prestado. 20. Em decorrência, vistos os autos e presente os considerandos e quadro normativo atrás expendidos, considera-se, tudo ponderado, ser de fixar a solicitada dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça em 90%, subsistindo, por conseguinte, a obrigação do pagamento por parte do reclamante do valor restante [10%], juízo este consonante com os princípios da proporcionalidade e de promoção e garantia de acesso à justiça previstos nos arts. 02.º, 18.º e 20.º da CRP. 21. Pelo exposto, na procedência parcial do que se mostra requerido, importa concluir pelo deferimento da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final em apenas 90%, reformando-se, nesse segmento, a decisão em conformidade. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em reformular a condenação feita em sede de custas passando a mesma a ter o seguinte teor: «Custas a cargo da R./CD COMPETE, aqui recorrente, dispensando-se a mesma do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final em 90% [cfr. arts. 03.º, 06.º, n.º 7, do RCP, 527.º, 529.º e 530.º do CPC/2013]». Não são devidas custas do incidente. Notifique-se. D.N.. Lisboa, 19 de novembro de 2020 [O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, os Conselheiros Maria Benedita Malaquias Pires Urbano e Jorge Artur Madeira dos Santos] Carlos Luís Medeiros de Carvalho