9920580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9920580
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Litisconsórcio, Impugnação pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026810
Nr Documento: RP199911169920580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e83a796991bde3380256880003598a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920580.AB
Sumário
O litisconsórcio necessário só é imposto pela natureza da relação jurídica controvertida quando for indispensável, para se formar caso julgado substancial, que a sentença vincule todos os interessados nessa relação jurídica. Na acção de impugnação pauliana, só há litisconsórcio necessário passivo em relação ao devedor e ao adquirente dos bens, não abrangendo esse litisconsórcio os posteriores adquirentes.