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0251100 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pinto Ferreira

Data: 25 de novembro de 2002

Processo: 0251100

ACORDAO

Descritores: Subempreitada, Defeito da obra, Denúncia, Caducidade

Votação: Unanimidade

Nr Convencional: JTRP00035309

Nr Documento: RP200211250251100

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c83f6a833b9f7b0380256ccd002d6b9f

Sumário

Na subempreitada a denúncia de defeitos da obra está sujeita ao prazo de caducidade previsto no artigo 1224 do Código Civil.

Acórdão

0251100

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de novembro de 2002
Relator: Pinto Ferreira

SubempreitadaDefeito da obraDenúnciaCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART917 ART1213 ART1224.

Sumário

Na subempreitada a denúncia de defeitos da obra está sujeita ao prazo de caducidade previsto no artigo 1224 do Código Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)