97A500 - Supremo Tribunal de Justiça

Não é de mero expediente o despacho do Relator, em que, após declarar que o acórdão da Relação transitou em julgado, manda notificar o Ministério Público, em representação do Estado expropriante, para, em cinco dias, juntar aos autos documento comprovativo do depósito complementar da indemnização atribuída aos expropriados, tal como ali se decidiu.