96B381 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B381
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Câmara municipal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030996
Nr Documento: SJ199611210003812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/079c7caa668684ca802568fc003b1b0c
Sumário
Câmara Municipal ou Município são designações da mesma entidade, pessoa colectiva, cabendo processualmente a capacidade judiciária à Câmara, e a representação ao presidente.
