125/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 125/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Capacidade técnica, Empreitada de obras públicas, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 125/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio da Cascais
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 112434
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=112434
Sumário
A capacidade técnica dos concorrentes, no que diz respeito a meios humanos, deve ser avaliada em função da adequabilidade dos técnicos e dos serviços técnicos a afectar à obra. Critério que só pode ser alterado se se tratar de uma obra de elevada complexidade técnica, especialização ou dimensão (cfr. pontos 19.4 e 19.5 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro). Não existindo elementos que permitam concluir pela especial complexidade técnica da obra, a exigência feita aos concorrentes, no Caderno de Encargos, de que “o empreiteiro obriga-se a confiar a direcção técnica da empreitada a um técnico da área da engenharia civil com a qualificação mínima de engenheiro civil com o mínimo de 5 anos de experiência” para efeito de avaliação da sua capacidade técnica, viola o disposto no ponto 19.4 do Programa de Concurso tipo. A ilegalidade mencionada é susceptível de restringir a concorrência e, por consequência, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não resultando do processo que tenha havido uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato, nem que o município tenha sido objecto de recomendação anterior quanto à matéria em apreço, mostra-se reunido o condicionalismo que permite o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da referida Lei – visto com recomendações.