038894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038894
Acórdão
Descritores: Processo correccional, Inquérito preliminar, Processo de querela, Instrução preparatória
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00026493
Nr Documento: SJ198706030388943
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d2a74874c8a42e6802568fc003afa45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038894.76
Sumário
Procede-se a inquérito preliminar relativamente aos crimes a que corresponde processo correccional, a menos que o arguido tenha sido preso e nessa situação haja sido ouvido em auto caso em que haverá lugar a instrução preparatória. Quando ao crime corresponder processo querela haverá lugar logo a instrução preparatória.