083910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 083910
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso, Admissibilidade, Matéria de facto, Caso julgado formal, Tribunal de conflitos, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019753
Nr Documento: SJ199306150839101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db0af3ec99d1ea87802568fc003a533fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083910.2F
Sumário
No domínio do Decreto-Lei 387-b/87, de 29/12, das decisões sobre apoio judiciário cabe sempre agravo para a instância superior, independentemente do valor da causa. Ser de modesta situação económica e não ter bens ou rendimentos que permitam suportar as elevadas despesas normais da causa são conclusões que só podem extrair-se com conhecimento da concreta situação económica do requerente do apoio judiciário. Não constituem caso julgado formal as decisões sobre admissibilidade dos recursos, quer do tribunal aquo, quer do tribunal ad quem. Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o Tribunal de conflitos.