083910 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No domínio do Decreto-Lei 387-b/87, de 29/12, das decisões sobre apoio judiciário cabe sempre agravo para a instância superior, independentemente do valor da causa. II - Ser de modesta situação económica e não ter bens ou rendimentos que permitam suportar as elevadas despesas normais da causa são conclusões que só podem extrair-se com conhecimento da concreta situação económica do requerente do apoio judiciário. III - Não constituem caso julgado formal as decisões sobre admissibilidade dos recursos, quer do tribunal aquo, quer do tribunal ad quem. IV - Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o Tribunal de conflitos.