0021385 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0021385
Acórdão
Descritores: Lenocínio, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007806
Nr Documento: RL199212150021385
Indicações Eventuais: BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO60 PAG2334.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b895b14ac551622780256803000130feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021385.22
Sumário
Não há crime de lenocínio se a acusação não alegou que o arguido viveu a expensas das prostitutas e se não está indiciado que explorem situações de extrema necessidade económica, não devendo ser a tal equiparados o aluguer de quartos pagos pelos clientes.