030701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Hipolito Pinho
Processo: 030701
ACORDAO
Descritores: Enfermeiro, Escalão de antiguidade, Escalão de vencimento, Progressão normal na carreira, Regime transitório, Condições gerais, Carreira de enfermagem hospitalar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040731
Nr Documento: SA119941110030701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f037ef4ac15eb1f802568fc00395a30
Sumário
I - Tendo a recorrente - enfermeira do Hospital Distrital de Viana do Castelo -, quatro anos de serviço, sendo os dois últimos com a classificação de "Miuto Bom". II - Passou automaticamente ao 2. escalão do grau 1, com efeitos retroagidos a 1/10/89, "ex vi" arts. 9 e 11 do Dec-Lei 34/90, de 24 de JAneiro.
