001115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001115
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Aposentação compulsiva, Magistratura judicial, Conselho superior judiciario, Acto de execução, Recurso contencioso
Sumário
E insusceptivel de impugnação contenciosa a portaria do Ministerio da Justiça que executa o acordão do Conselho Superior Judiciario aplicando a pena de aposentação compulsiva a um magistrado judicial ja transitado.
