001115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001115
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Aposentação compulsiva, Magistratura judicial, Conselho superior judiciario, Acto de execução, Recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000490
Nr Documento: SAP19600623001115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e9d518e2fe4dcd6802568fc00380142
Sumário
E insusceptivel de impugnação contenciosa a portaria do Ministerio da Justiça que executa o acordão do Conselho Superior Judiciario aplicando a pena de aposentação compulsiva a um magistrado judicial ja transitado.
