045477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 045477
Acórdão
Descritores: Sentença, Prova documental, Exame, Nulidade de acórdão, Tribunal colectivo, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022479
Nr Documento: SJ199311100454773
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16ee82b1a680db5c802568fc003a94f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045477.73
Sumário
O exame das provas documentais não exige, por forma alguma, a necessidade da sua leitura na audiência, já que o exame é feito em sede de deliberação pelo tribunal. É nulo o Acórdão do tribunal colectivo que não contém a enumeração concreta, feita da mesma forma, dos factos provados e não provados, com interesse para a decisão, nos termos do artigo 379 alínea a) do Código de Processo Penal.