1488/19.1T8PVZ.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Anabela Miranda
Processo: 1488/19.1T8PVZ.P1
Acórdão
Descritores: Ação de reivindicação, Presunção do direito de propriedade, Registo predial, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202212141488/19.1T8PVZ.P1
Indicações Eventuais: 2. ª SECÇÃO
Juízes: Lina Castro BaptistaPedro Damião e Cunha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57e805bc6db25a748025893b003fdd42
Sumário
Numa acção de reivindicação, incumbe ao autor demonstrar o seu direito de propriedade, provando os factos donde emerge o seu direito, salvo se beneficiar de presunção legal. A presunção do direito de propriedade decorrente da inscrição do imóvel a favor do autor no registo predial não abrange as características do mesmo nomeadamente a respectiva área. Nesta conformidade, deverá o autor provar que a parcela de terreno, ocupada por terceiro, integra o imóvel cuja inscrição se encontra registada a favor do reivindicante.
Texto
Processo n.º 1488/19.1T8PVZ.P1 Relatora : Anabela Andrade Miranda Adjunta : Lina Castro Baptista Adjunto : Pedro Damião e Cunha Sumário …………………….. …………………….. …………………….. Acordam no Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO “V...-Fundo de Investimento Imobiliário..., fundo de investimento imobiliário”, representada pela sua entidade gestora “M..., S.A.” (anteriormente designada F..., S.A.), sociedade anónima, com sede na Rua ... C/D, ... Lisboa, intentou a presente ação declarativa, com processo comum, contra “A..., Lda.”, sociedade por quotas, com sede social na Rua ..., Santo Tirso, peticionando a condenação da Ré: a reconhecer que é legítima proprietária do imóvel identificado nos autos; a restituir-lhe imediatamente, nos termos do artigo 1311.º do Código Civil, a parcela do imóvel ocupada, livre e devoluta de pessoas e bens; a pagar-lhe uma indemnização pela privação do uso da parcela ocupada do imóvel, correspondente entre março de 2018 e setembro de 2019, no montante de €6.650.00 (seis mil seiscentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora vincendos, calculados à taxa supletiva legal, contados da data da citação até ao efetivo e integral pagamento; a pagar-lhe uma indemnização pela privação do uso da parcela ocupada do Imóvel, no montante de €350,00 (trezentos e cinquenta euros) por cada mês de atraso na entrega, contado a partir da data da citação, acrescido de juros de mora vincendos, calculados à taxa supletiva legal, contados da data da citação até ao efetivo e integral pagamento. Para tanto, alega, em suma, que é proprietária e legítima possuidora do prédio urbano que identifica em 1º da sua petição inicial (adquirido a 11.07.2006), o qual inclui uma zona do estacionamento situada à entrada do lado esquerdo com uma área de 250 a 300 m2, que está a ser ocupada pela Ré. Refere que o seu prédio atualmente (não é referido desde quando) confronta a norte com os lotes ... a ... e com arruamento que dá acesso aos lotes ... e 23n e que o limite do lote ... confinante com o imóvel da Autora não corresponde ao definido pela planta do Loteamento Municipal da Câmara de Santo Tirso, pois que este lote prolonga-se para o seu imóvel e ocupa a referida zona de estacionamento, sendo que tal resulta atestado pelas plantas que junta melhor identificadas no artigo 13º da petição inicial. A Ré contestou alegando, em resumo, que é titular de um contrato de locação financeira no qual está reservado o direito de adquirir o imóvel, do qual faz parte do seu logradouro a área que a Autora reivindica. O tribunal notificou a Autora e a Ré para se pronunciarem sobre eventual verificação da exceção dilatória de conhecimento oficioso de ineptidão da petição inicial.A Autora declarou, em síntese, que na petição inicial alegou os factos essenciais de que emana o seu direito de propriedade sobre o imóvel, designadamente a aquisição feita à I..., em 11.07.2006, formalizada em escritura pública que juntou com a petição inicial (cf. artigo 4.º da petição inicial e Doc. 3 junto à mesma) e o registo dessa aquisição junto da Conservatória do Registo Predial; que a faixa de terreno reivindicada e ocupada pela Ré foi identificada no artigo 10.º da petição inicial, não foi posta em causa na contestação (no que toca à sua localização) e até veio a ser objeto de relatório pericial, não inexistindo, por conseguinte, qualquer omissão de elementos essenciais. Alega ainda que nem sempre a procedência da ação de reivindicação depende da alegação e prova da aquisição originária ou do dominium auctoris, quando se invoca a aquisição derivada como sucede no caso pois que a prova de que o direito já existia na esfera jurídica do transmitente é, em muitos casos, difícil de conseguir – probatio diabólica, como diziam os antigos e daí que haja necessidade de convocar as presunções legais resultantes da posse e/ou do registo predial. Ainda, na presente lide, a Ré não impugnou a escritura de compra e venda do imóvel em causa outorgada entre a Autora e a anterior proprietária nem tão pouco a certidão do registo predial relativa ao imóvel sub judice, sucedendo que, nos presentes autos, a Ré invoca que a faixa de terreno reivindicada vem sendo ocupada, há «mais de 20 e 21 anos», por si e pelos seus antecessores, arrogando-se uma posse pública, pacífica, contínua e de boa-fé (cf. artigos 88.º a 92.º da contestação), pelo que sempre teria adquirido o direito de propriedade sobre a mesma por usucapião. Neste contexto, afigura-se-lhe que a posição anunciada pelo tribunal, impondo a alegação de factos suscetíveis de conduzirem à usucapião – quando alegou e demonstrou a sua propriedade sobre o imóvel (aquisição derivada e inscrita no registo predial) – não tem fundamento legal e tal posição também subverte o ónus da prova (cf. artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil), porquanto a propriedade da Autora veio a ser posta em causa pela Ré, na sua contestação, com base numa alegada posse pública, pacífica, contínua e de boa-fé, que conduziria à aquisição da propriedade da faixa do terreno em causa, por usucapião. No despacho saneador decidiu-se absolver os Réus do pedido por verificação da exceção dilatória de nulidade do processo, por ineptidão da petição inicial.Inconformada com a decisão, a Autora interpôs recurso finalizando com as seguintes Conclusões A.A sentença objeto da presente apelação enferma de lapso de escrita manifesto, ao referir uma pluralidade de réus na parte decisória: «Nos termos supra expostos, por verificação da exceção dilatória de nulidade do processo, absolvo os RR. do pedido do pedido– artigo 278.º, 1, b) e 576.º, n.º 3 do CPC.)» Tal lapso é suscetível de retificação (deveria ler-se «absolvo a Ré»), por iniciativa do juiz ou a requerimento de qualquer das Partes, o que desde já se requer – cf. artigos 613.º, n.º 2 e 614.º, n.º s 1 e 2 do C.P.C. Na douta sentença recorrida pode-se ler-se «A falta de causa de pedir, que se verifica, é causa de nulidade da petição inicial, nos termos do artigo 186.º, n.º 1 e 2, a) do CPC que, por seu turno, é exceção dilatória de conhecimento oficioso, que agora se conhece, e que determina a absolvição dos RR. da instância.» (cf. p.7 – negrito nosso). De resto, já no despacho de 31.03.2022 (Ref.ª 434998540), em que convidava as Partes, ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 3 do C.P.C, para se pronunciarem sobre a eventual verificação da exceção dilatória de conhecimento oficioso de ineptidão da petição inicial (radicada na omissão de factos essenciais da causa de pedir), o tribunal falava no consequente efeito cominatório da absolvição da instância (cf. supra 13). É consabido que as exceções são dilatórias ou perentórias (cf. artigo 576.º, n.º 1 do C.P.C.). As exceções dilatórias obstam que o tribunal conheça do mérito da causa e dão lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal (cf. artigo 576.º, n.º 2 do C.P.C.) As exceções perentórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor (cf. artigo 576.º, n.º 3 do C.P.C.). Os efeitos da absolvição da instância e da absolvição do pedido são completamente diferentes: no primeiro caso, não há uma decisão sobre o mérito e não obsta a que se proponha outra ação com o mesmo objeto (cf. artigo 279.º, n.º 1 do C.P.C.); no segundo caso, há pronúncia sobre o mérito e, transitada em julgado a decisão, não pode ser interposta outra ação com o mesmo objeto (cf. artigo 621.º e 628.º do C.P.C.). Sucede que, na parte decisória, o tribunal a quo julgou procedente a exceção dilatória de nulidade do processo, mas veio absolver a Ré do pedido (cf. artigos 278.º, 1, b) e 576.º, n.º 3 do C.P.C.). É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão (cf. artigo 165.º, n.º 1, alínea c), 1.ª parte, do C.P.C.). No presente caso, perfila-se uma frontal colisão entre a fundamentação da sentença e a parte decisória, geradora de nulidade, que aqui se invoca para todos os efeitos legais. Nos termos do artigo 186.º, n.º 3 do C.P.C., «Se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão da petição inicial, a arguição não é julgada procedente quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial.» A Ré não suscitou, na sua contestação (Ref.ª 34033658), a nulidade da petição inicial por ineptidão e revelou ter interpretado convenientemente tal articulado. Regista-se que a Ré veio invocar que o proprietário do prédio onde está integrada a faixa de terreno revindicada pela Autora é o Banco 1... (cf. 18.º, 23.º, 24.º, 74.º e 85.º da contestação) e articulou, de forma enviesada, sem qualquer consequência em termos de petitório final, uma exceção dilatória de ilegitimidade passiva (cf. artigos 27.º e 28.º do mesmo articulado), por preterição de litisconsórcio necessário (fundado na circunstância de o referido banco ser o proprietário do terreno e ter permitido a ela [Ré], «o gozo e a posse do prédio»). Concomitantemente, a Ré veio também invocar que a faixa de terreno reivindicada vem sendo ocupada, há «mais de 20 e 21 anos», por si e pelos seus antecessores, arrogando-se uma posse pública, pacífica, contínua e de boa-fé (cf. artigos 88.º a 92.º da contestação), pelo que sempre teria adquirido o direito de propriedade sobre a mesma por usucapião (cf. artigos 46.º, 56.º, 87.º e 108.º do mesmo articulado). A faixa de terreno reivindicada pelo Autor e ocupada pela Ré foi identificada no artigo 10.º da petição inicial, não foi posta em causa na contestação (no que toca à sua localização - a Ré evidenciou ter perfeito conhecimento dos limites da parcela ocupada do imóvel reivindicada nos presentes autos) e até veio a ser objeto de relatório pericial (Ref.ª 28517617). O Supremo Tribunal de Justiça já ponderou a questão de saber se seria igualmente de aplicar a disciplina consignada na lei processual aos casos em que o réu contesta e não levanta a questão da ineptidão (o que sucede in casu). E, seguindo a lição do PROF. ALBERTO DOS REIS (cf. supra 31), considerou deverem tratar-se de modo igual as duas situações, aplicando-se por analogia o disposto no n.º 3 do artigo 193.º do C.P.C. [hoje correspondente ao n.º 3 do artigo 186.º] à situação em que a ineptidão da petição inicial não é suscitada pelas partes e é objeto de análise pelo juiz, em cumprimento do dever oficioso que a lei lhe impõe. E, na senda dessa doutrina, o Supremo Tribunal de Justiça veio consignar o seguinte entendimento: «Desde que haja contestação, o juiz não pode, por força do disposto no artigo n.º 3 do 193.º [correspondente ao atual artigo 186.º, n.º 3do C.P.C.] julgar inepta a petição por falta de indicação da causa de pedir ou do pedido se chegar à conclusão de que o réu na contestação interpretou corretamente a dita petição (ouvindo para tanto o autor, se necessário) e isto quer o mesmo réu tenha ou não suscitado a questão da ineptidão.» (cf. Ac. STJ, de 01.10.2003, proferido no âmbito do Proc. n.º 02S3742, disponível em www.dgsi.net). Assim, mesmo admitindo-se - por mero dever de patrocínio, sem conceder – que a petição inicial seria inepta por falta de elementos essenciais à causa de pedir, a defesa por exceção e impugnação, deduzida pela Ré na sua contestação, teria sanado tal vício, obstando a que o tribunal declarasse a nulidade do processado. Ao fazê-lo, violou o disposto no artigo 186.º, n.º 3 do C.P.C., cuja aplicação analógica se impunha ao caso sub judice. A conferência do processado (cf. supra I-4 e I-5) não é abonatória do bom exercício do dever de gestão processual por parte do tribunal a quo. Salvo o devido respeito – que é muito e devido –, se a ideia era fazer cair a ação liminarmente pela nulidade de todo o processado (radicada na ineptidão da petição inicial), os despachos proferidos em 17.11.2021 (Ref.ª 430282272) e 10.03.2022 (Ref.ª 434295729) – cf. supra I-4 e I-5 -configuram atos inúteis que apenas prologaram uma lide condenada à nascença… As razões invocadas pelo tribunal para a tramitação processada (cf. supra III-37) não convencem. Com efeito, a dispensa da audiência prévia, admitida nos termos do artigo 593.º, n.º 1 do C.P.C., cobre as situações em que tal diligência se confine aos fins previstos nas alíneas d), e) e f) do artigo 591.º, n.º 1 do C.P.C. O legislador já não admitiu a dispensa de audiência prévia naquelas situações em que o tribunal deva facultar às partes a discussão de facto e de direito, nos casos em que o juiz cumpra apreciar exceções dilatórias (ou quando tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa). Conforme sobejamente explanado, a nulidade do processo, resultante da ineptidão da petição inicial, é uma exceção dilatória. Pressupõe-se que o tribunal a quo estude o processo, ainda que perfunctoriamente, antes de proferir despacho a indagar da disponibilidade das partes para dispensar a audiência prévia. Ora, a avaliar pela tramitação e pelo descrito na sentença, o julgador só descobriu a ineptidão de tal articulado quando se preparava para proferir o despacho saneador. O processado revela uma má gestão processual, em clara violação do dever consagrado no artigo 6.º do C.P.C. A presente ação – como reconhece o tribunal a quo – foi configurada como uma ação de reivindicação, prevista no artigo 1311.º do C.C.,ação real por excelência concedida para defesa do direito de propriedade (bem como dos demais direitos reais – cf. Artigo 1 315.º do C.C.). São dois os pedidos que integram e caraterizam a reivindicação: por um lado, o reconhecimento/declaração do direito de propriedade (pronuntiatio) e, por outro, a restituição da coisa (condemnatio). No caso sub judice, o Autor formulou tais pedidos A ação de reivindicação – visando o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa – tem como causa de pedir (i) o ato ou facto jurídico concreto que gerou o direito de propriedade (ou outro direito real – cf. artigo 1 315.º do C.C.) na esfera jurídica do peticionante (cf. artigo 581.º, n.º 4 do C.P.C.) e ainda (ii) os factos demonstrativos da violação desse direito. Ao reivindicante cabe o ónus de alegação – e o correlativo ónus da prova – de que é proprietário da coisa e de que esta se encontra em poder do réu. O Autor alegou na petição inicial os factos essenciais de que emana o seu direito de propriedade sobre o imóvel, descrevendo-o, invocando a sua aquisição à I..., em 11.07.2006, formalizada em escritura pública (cf. artigo 4.º da petição inicial e Doc. 3 junto à mesma) e o registo dessa aquisição junto da Conservatória do Registo Predial (cf. artigos 1.º e 2.º da petição inicial e Docs. 1 e 2 juntos àquele articulado). Na presente lide, a Ré não impugnou a escritura de compra e venda do imóvel em causa outorgada entre o Autor e a anterior proprietária nem tão pouco a certidão do registo predial relativa ao imóvel sub judice (o que teria de ser feito através da instauração do competente incidente de falsidade, dada a força probatória plena que revestem os documentos em causa). Concomitantemente, a faixa de terreno reivindicada pelo Autor e ocupada pela Ré foi identificada no artigo 10.º da petição inicial, não foi posta em causa na contestação (no que toca à sua localização) e até veio a ser objeto de relatório pericial (Ref.ª 28517617), não inexistindo, por conseguinte, qualquer omissão de elementos essenciais, devendo considerar-se que o Autor cumpriu com a obrigação decorrente do artigo 5.º, n.º 1 e 552.º, n.º 1, alínea d) e 584.º, n.º 1, todos do C.P.C. Entende o tribunal a quo que, no caso em apreço, não é possível resolver a questão da propriedade da parcela de terreno em litígio pela simples invocação da presunção legal consignada no artigo 7.º do C.R.P., porquanto este não abrange a área de limitação do mesmo prédio. E conclui no sentido da ineptidão da petição inicial, uma vez que «[…] o A. não invoca a prática de atos de posse sobre o prédio, nem sequer o faz de forma genérica, pelo que inexistem factos a provar, que integrem a causa de pedir, e que permitem concluir que a propriedade do A. abrange a parcela em causa.» A jurisprudência citada pela primeira instância para corroborar a sua decisão é, em muitos casos, inconsequente e até contraditória (cf. supra III-54). No caso do Ac. TRG, de 25.03.2021 (Proc. 3279/19.0T8BRG-B.G1), o tribunal superior até se pronunciou no sentido de não ser inepta a petição inicial «Tendo os referidos elementos [descrição do prédio] sido alegados na petição inicial, ainda que reproduzindo o teor da descrição predial, não se mostra violado o princípio do dispositivo (art. 3º nº1) nem o ónus de alegação pelo autor dos factos essenciais que constituem a causa de pedir (art. 5º, n.º 1) a petição não é inepta por falta de causa de pedir […]» AA Salvo melhor entendimento, nem sempre a procedência da ação de reivindicação depende da alegação e prova da aquisição originária ou do dominium auctoris, quando se invoca a aquisição derivada (como sucede in casu). BB. A conciliação ou articulação entre a exigência da prova da aquisição originária e a força da presunção resultante da inscrição registral da aquisição por outro, faz-se no sentido de que tal inscrição dispensa o seu titular de provar a aquisição originária (inversão do ónus da prova – artigo 344.º, n.º 1 do C.C.), bem como a eventual cadeia de aquisições derivadas anteriores à aquisição que conseguiu fazer inscrever, já que deriva do registo a presunção de que o direito existe e pertence ao titular nele inscrito (presunção legal relativa ou juris tantum) – artigos 5.º, n.º 1 e 7.º do Código de Registo Predial) – vide Ac. STJ, de 13.07.2010, proferido no proc. 122/05.1TBPNC.C1.S1, disponível em www.dgsi.pt. CC. O artigo 5.º, n.º 1 do C.R.P. estabelece a regra da eficácia contra terceiros dos factos sujeitos a registo, depois da data desse mesmo registo. O n.º 2 do mesmo preceito vem consagrar um regime excecional: a aquisição por usucapião de direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão. DD. Sucede que, nos presentes autos, a Ré invoca que a faixa de terreno reivindicada vem sendo ocupada, há «mais de 20 e 21 anos», por si e pelos seus antecessores, arrogando-se uma posse pública, pacífica, contínua e de boa-fé (cf. artigos 88.º a 92.º da contestação), pelo que sempre teriam adquirido o direito de propriedade sobre a mesma por usucapião (cf. artigos 46.º, 56.º, 87.º e 108.º do mesmo articulado) EE. A aquisição do direito de propriedade sobre imóveis, por usucapião, depende da verificação de determinados condicionalismos mínimos de posse, como seja o exercício reiterado de poderes de facto sobre o bem ao longo de um determinado período de tempo, de forma ininterrupta ou contínua, sem oposição de ninguém, à vista de toda a gente ou de modo público, sempre na convicção de agir como dono (posse pública, contínua e pacífica). Estes conceitos configura os requisitos objetivos e subjetivos necessários à prova da aquisição originária do direito de propriedade por usucapião e devem ser preenchidos por elementos de facto: a prova do corpus e do animus da posse nos termos daquele direito real (cf. artigos 1251.º, 1258.º, 1261.º, 1262.º, 1263.º, alínea a) e 1287.º e 1287.º e seguintes, todos do C.C.). FF. O ónus da alegação e prova respeita aos factos da causa distribuindo-se entre as partes, cabendo ao autor a alegação e prova dos momentos constitutivos do facto jurídico (simples ou complexo) que representa a causa desse direito e competindo ao réu a alegação e prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito do autor. GG. Neste contexto, afigura-se que a posição sufragada pelo tribunal a quo, impondo ao Autor a alegação de atos de posse sobre o prédio (suscetíveis de conduzirem à usucapião) quando aquele alegou e demonstrou a sua propriedade sobre o imóvel (aquisição derivada e inscrita no registo predial) – não tem fundamento legal. HH. E tal posição também subverte o ónus da prova (cf. artigo 342.º, n.º 2 do C.C.), porquanto a propriedade do Autor veio a ser posta em causa pela Ré, na sua contestação, com base numa alegada posse pública, pacífica, contínua e de boa-fé, que conduziria à aquisição da propriedade da faixa do terreno em causa, por usucapião. II. Em resumo: segundo o tribunal a quo, caberia ao Autor alegar (e depois provar) a prática de atos possessórios, por sua banda e dos seus antecessores, sobre o imóvel (e a parcela). Não o tendo feito, a petição é inepta (e insuscetível de aperfeiçoamento), o que determina a absolvição da Ré do pedido (reitera-se aqui a nulidade da sentença, pois a procedência de tal exceção dilatória apenas cominaria a absolvição da instância). Por seu turno, a Ré que veio pôr em causa o direito de propriedade do Autor, formalizado em escritura pública e lavrado no registo, invocando a prescrição aquisitiva (usucapião), ficaria dispensada de a provar. Kafkiano! JJ. Pelo exposto, o tribunal a quo violou a lei substantiva por erro de interpretação e aplicação ao caso concreto dos artigos 342.º, 344.º, n.º 1 e 1 311.º, todos do Código Civil. E violou também as normas consignadas no artigo 5.º e 7.º do CRP e, bem assim, as normas processuais adjetivas plasmadas nos artigos 5.º, n.º 1, 186.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), 552.º, n.º 1, alínea d) e 584.º, n.º 1, todos do C.P.C. II—Delimitação do Objecto do Recurso A questão principal decidenda, delimitada pelas conclusões do recurso, consiste em saber se, na presente acção de reivindicação, a petição é inepta por falta de causa de pedir. III - FUNDAMENTAÇÃO (dão-se por reproduzidas as peças processuais acima descritas e ainda que: A-A Autora comprou, em 11 de Julho de 2006, por escritura pública, um prédio urbano destinado a armazém e actividade industrial, com dois pisos e logradouro, sito na Zona Industrial ..., Lugar ..., freguesia e concelho de Santo Tirso, com uma área total de terreno de 15.393,19 m2, com a área coberta de 2.540,00m2 e área descoberta de 12.853,19 m2. B- O referido imóvel encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o n.º ... e aí inscrito a favor da Autora. DIREITO A Autora pretende, em primeira linha, que lhe seja reconhecido o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno utilizada como zona de estacionamento e ocupada pela Ré, alegando ter adquirido, por escritura pública, um imóvel destinado a armazém e actividade industrial, com dois pisos e logradouro, do qual faz parte a mencionada parcela, tendo sido inscrita a propriedade daquele imóvel a seu favor. Quadro Legal Estamos perante uma acção de reivindicação cuja noção consta do artigo 1311.º, n.º 1 do C.Civil: “O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.” O pedido de reconhecimento de propriedade constitui o precedente lógico da presente acção de reivindicação uma vez que a pretensão essencial deste tipo de litígio consiste em obter a desocupação e entrega do imóvel alegadamente na detenção (abusiva) do réu. Na verdade, em relação à cumulação dos pedidos de reconhecimento da propriedade e de condenação do réu na restituição da coisa, Alberto dos Reis[1] esclareceu que a acumulação é aparente. Sob o ponto de vista substâncial o pedido é um só. A acção de reivindicação é uma acção de condenação, mas toda a condenação pressupõe uma apreciação prévia, de natureza declarativa. De maneira que, ao pedir-se o reconhecimento do direito de propriedade (efeito declarativo) e a condenação na entrega (efeito executivo), não se formulam dois pedidos substancialmente distintos, únicamente se indicam as duas operações ou as duas espécies de actividade que o tribunal tem de desenvolver para atingir o fim último da acção. Estipula o artigo 186.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil que a petição inicial é inepta quando nela falte a causa de pedir. A causa de pedir, segundo Manuel de Andrade,[2] é o acto ou facto jurídico (simples ou complexo, mas sempre concreto) donde emerge o direito que o Autor invoca e pretende fazer valer. Esse direito, acrescenta, não pode ter existência (e por vezes nem pode identificar-se) sem um acto ou facto jurídico que seja legalmente idóneo para o condicionar ou produzir. E esclarece o artigo 581.º, n.º 4, do C.P.Civil que “nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real”. Assim sendo, incumbe ao autor, neste tipo de acção, a prova do seu direito de propriedade e que o réu possui ou detém a coisa reivindicada[3]. A causa de pedir (complexa) da ação de reivindicação “não é apenas a titularidade ou os factos constitutivos do direito, mas também necessariamente uma situação de desconformidade na relação com a coisa, a que a entrega deve pôr termo”. O direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei—v. artigo 1316.º do C.Civil. No caso concreto a Autora alegou ter celebrado um contrato de compra e venda do mencionado imóvel para justificar o seu direito de propriedade, o qual se encontra inscrito no registo predial a seu favor. No entanto, não é suficiente alegar e provar a celebração do contrato translativo do direito de propriedade; é necessária a prova da cadeia das aquisições que incidiram anteriormente sobre o bem imóvel para demonstrar que o direito existia na esfera do transmitente ou alegar e provar a aquisição por usucapião (aquisição originária). Como ensinava Santos Justo[4] não basta provar, v.g., que comprou a B, porque pode suceder que este não seja o proprietário para lhe poder transmitir. E esta cadeia probatória tornando a prova extremamente difícil ou, na expressão dos Glosadores, uma probatio diabólica. Alegando o reinvindicante, como facto jurídico do direito, uma aquisição derivada, como sucede no presente caso, e atendendo à dificuldade de prova da cadeia de transmissões, permite-se o recurso às presunções legais como a decorrente da posse (cfr. art.º 1268.º do CC) e/ou da inscrição da aquisição em seu nome (artigo 7.º do Código de Registo Predial), prevalecendo, no final, em caso de conflito, aquele que tiver melhor título. A presunção da propriedade resultante do registo (presunção iuris tantum) pode ser ilidida pelo demandado, invertendo-se o onus probandi (cfr. art.º 344.º, n.º 1 e 350.º do CC). Neste último caso de presunção decorrente do registo predial, a lei presume que o direito de propriedade pertence ao autor, não se estendendo, contudo, às características do prédio como a respectiva área e confrontações. A Autora alegou que através de medições e de plantas verificou que a zona de estacionamento, ocupada pela Ré, integra o imóvel que lhe pertence. Por conseguinte, não há dúvida de que a causa de pedir foi devidamente invocada pela Autora ao alegar que é proprietária dessa zona de estacionamento uma vez que comprou o imóvel, onde a mesma se integra, por contrato, e registou esse direito de propriedade a seu favor. Nos tribunais são frequentes estes litígios porque nem sempre as áreas constantes das descrições prediais estão correctas ou/e muitas vezes ocorrem (compreensíveis) equívocos quanto aos limites reais dos prédios. Competirá, por isso, à Autora provar que a zona de estacionamento, tal como alega, faz parte integrante do prédio que comprou em relação ao qual se presume proprietária por ter sido inscrito a seu favor no registo predial. Se lograr fazer essa prova, de forma segura, a procedência da sua pretensão não oferecerá dúvidas ao tribunal, não se exigindo que prove a aquisição originária daquela parcela. Por todos os motivos aduzidos, não se verifica a nulidade resultante da falta de causa de pedir, devendo a acção prosseguir os regulares termos. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente o recurso, e em consequência, revogando a decisão, determinam o prosseguimento dos ulteriores termos do processo. Custas pela Apelada. Notifique. Porto 14/12/2022 Anabela Miranda Lina Castro Baptista Pedro Damião e Cunha [1] Cfr. Comentário, vol. III, pág. 148. [2] Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 111. [3] Cfr. Lima, Pires de, Varela, Antunes, Código Civil Anotado, vol. III, 2.ª edição, pág. 116. [4] Direitos Reais, 5.ª edição. Pág. 297 e Ac. STJ de 29/03/2011 aí citado; no mesmo sentido, v. Fernandes, Luís A. Carvalho, Lições de Direitos Reais, 6.ª edição, QJ, pág. 277.