042722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 042722
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ifadap, Ilegalidade de interposição do recurso, Prejuízo de dificil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047718
Nr Documento: SA119970730042722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22f334140ec1f469802568fc0039a21bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042722.E3
Sumário
Só pode conhecer-se da ilegalidade da interposição do recurso, dando-se como não verificado o requisito da al. c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, quando essa ilegalidade for manifesta ou ostensiva. Atendendo a que a execução dos actos em causa, traduzida na rescisão dos contratos com o IFADAP, e na reposição das ajudas ao investimento através deles conseguidas, tem uma quantificação económica precisa e, facilmente reparável, e que do próprio requerimento apresentado resulta que a requerente é uma empresa economicamente viável, bem gerida e com bons equipamentos e uma linha de produção bastante sólida, sem dívidas ao Estado ou à Segurança Social, não fica assim demonstrado, como genericamente se alegou, que a execução dos actos resulte necessariamente a destruição da empresa ou a sua paralização, nem que a requerente esteja impossibilitada de recorrer ao crédito ou a outras fontes de financiamento, atenta a sua firmada expansão, pujança e credibilidade.