0031957 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz das Neves
Processo: 0031957
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Subsídio de férias, Subsídio de natal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036967
Nr Documento: RL200106120031957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6015594d914980f80256b280042cb16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0031957.C9
Sumário
Quer o subsídio de Férias quer o subsídio de Natal são bens penhoráveis.