0409716 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0409716
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Respostas aos quesitos, Materia de facto
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00001351
Nr Documento: RP199103120409716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bf9e4ccb9c3a8a88025686b006628e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409716.D3
Sumário
Ha causa de pedir quando o pedido esta fundamentado na petição inicial. Sendo contravertido, entre as partes, o alcance do conceito de inovações, a acção tera de prosseguir ate a sentença final. O Tribunal Colectivo deve responder aos quesitos que contem somente materia de facto e não possam provar-se tao so por documentos. Não tendo o Tribunal Colectivo respondido a quesitos que contem pura materia de facto, impõe-se a anulação da decisão sobre a materia de facto para que se de resposta a tais quesitos.