9830412 - Tribunal da Relação do Porto

I - Celebrado contrato de mútuo com hipoteca de terreno com o fim dos mutuários aí edificarem uma casa, construída esta e passando o prédio a ser urbano, porque aqueles não cumpriram as suas obrigações, instaurada a execução e efectuada a penhora, não podendo esta ser registada já que dos seus termos o prédio consta como rústico, deve o juiz mandar alterar os termos daquele em conformidade pois o edifício incorporou-se no terreno.