009784 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 009784
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Comunicação, Aviso prévio, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00049383
Nr Documento: RL20030430009784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23924c0a1202996e80256d50003c5b8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:009784.E3
Sumário
O direito de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador pode ser exercido estando o trabalhador numa situação de suspensão de trabalho por impedimento prolongado, por exemplo, por motivo de doença prolongada (por mais de 30 dias). A comunicação da rescisão deve revestir forma escrita (artº 38º da LCCT /89), porém, se a carta foi redigida de forma dactilografada e apócrifa (sem assinatura do trabalhador), não tem força probatória (artigo 376º, conjugado com os artigos 373º e 374º, todos do C.Civil). II - Assim sendo, o trabalhador não satisfez a exigência legal de documento escrito para cumprimento do aviso prévio quanto à rescisão do contrato de trabalho por sua iniciativa, pelo que a entidade patronal tem o direito de lhe exigir a indemnização prevista no artigo 39º da LCCT/89, no caso em apreço, equivalente à remuneração de 30 dias.