98B1052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 98B1052
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Convocatória, Irregularidade, Desistência da instância, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035683
Nr Documento: SJ199902030010522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b9e436d371a74e7802568fc003b8e0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1052.D4
Sumário
A disposição que prescreve caber apenas para a Relação recurso da decisão homologatória da deliberação da assembleia de credores sobre o meio de recuperação da empresa aprovado é específica desse caso , não valendo para os recursos dos restantes despachos cuja admissibilidade se rege pelos princípios gerais. Convocada, em processo de recuperação de empresas, a assembleia de credores no despacho que ordena o prosseguimento da acção, e não arguidas, na devida oportunidade, irregularidades na sua convocação, passará essa assembleia - provisória e definitiva - a funcionar sem mais anúncios convocatórios. Passada a definitiva terá sempre por função essencial a deliberação sobre medidas de recuperação da empresa. Se, depois de proferido o despacho de prosseguimento da acção, o seu requerente vier a desistir da instância, deverão os credores (só os com créditos reconhecidos) ser avisados de que se pronunciarão sobre tal questão no decurso da assembleia definitiva.