9550590 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9550590
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Juros compensatórios, Taxa de juro, Impugnação, Embargos de executado, Reclamação da conta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015757
Nr Documento: RP199510099550590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ee5b5c8f004be7e8025686b0066bdc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550590.0E
Sumário
I - Em processo de execução, a impugnação da taxa convencional dos juros remuneratórios pedidos pelo exequente deve ser suscitada em embargos de executado, não podendo ser objecto de reclamação da conta ou liquidação final da execução.