0111635 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0111635
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Instrução criminal, Audiência de julgamento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034863
Nr Documento: RP200206190111635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3361a2954796e88a80256c4e0038733eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111635.57
Sumário
Mesmo tendo havido instrução, quem tiver legitimidade para tal, pode constituir-se assistente requerendo ao juiz a sua intervenção até 5 dias antes do início da audiência de julgamento.