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012478 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Mário de Brito

Data: 06 de março de 1980

Processo: 012478

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia

Recorrente: Martins , Arnaldo

Recorridos: Dirger da Administração Civil

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/10.

Nr Convencional: JSTA00008634

Nr Documento: SA119800306012478

Data de Entrada: 04/01/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b06c0c34fc436e47802568fc00387780

Sumário

A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a impossibilidade superveniente da lide por falta de objecto, nos termos do artigo 287 al. e) do CPC, e a consequente extinção da instancia.*

Acórdão

012478

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de março de 1980
Relator: Mário de Brito

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.

Sumário

A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a impossibilidade superveniente da lide por falta de objecto, nos termos do artigo

287 al. e) do CPC, e a consequente extinção da instancia.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)