Quando foi proferido o acórdão 0075905?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRL — Competência material, Tribunal criminal

Q: Qual foi a decisão no processo 0075905?

Provido. O Tribunal Criminal é o competente para o inventário para a separação de bens, em consequência de penhora em bens comuns do casal, efectuada em execução de sentença crime.

Acórdão

0075905

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de fevereiro de 1997
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins

RecursoPenal

Competência materialTribunal criminalExecução de sentençaPenhoraBens comuns do casalInventário separação de meações

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1692 B ART1696 N3.
CPC67 ART90 ART96 N1 ART825 N2 N3 ART1404 ART1406.
LOTJ87 ART58 ART71 ART73 ART78.
L 24/92 DE 1992/08/20.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1971/12/10 IN BMJ N212 PAG286.

Sumário

O Tribunal Criminal é o competente para o inventário para a separação de bens, em consequência de penhora em bens comuns do casal, efectuada em execução de sentença crime.

Texto integral não disponível

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