441/04.4TBOVR.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Fernando Barateiro Dias Martins
Processo: 441/04.4TBOVR.C1
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Tribunal da relação
Votação: Decisão singular
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a2c556d77b31a62d802579fa004aa157CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2012:441.04.4TBOVR.C1.AF
Sumário
A competência territorial dos tribunais da Relação continua a reportar-se aos perímetros territoriais estabelecidos nos Mapas I, II e V, aludidos nos artigos 1.º e 2.º nº 2 do DL nº 186-A/99, de 31 de Maio, até 31 de Agosto de 2014.
Texto
Recurso próprio, tempestivamente interposto e recebido no efeito adequado. Nada obsta ao seu conhecimento. Atenta a sua simplicidade, entendo ser de proferir, ao abrigo do disposto no art. 705º do CPC, decisão sumária; o que passo a fazer de imediato. Relatório Nos presentes autos de expropriação judicial litigiosa, por utilidade pública urgente, em que é expropriante a EP Estradas de Portugal, S.A. e em que são expropriados A... e outros, todos com os sinais dos autos, veio a primeira entidade expropriar parte de dois prédios rústicos – a parcela n.º 179, com a área de 1.059 m2; e a parcela n.º 288.01, com a área de 672 m2 – descritos na CRP de Ovar sob os n.º 05501/070306 e n.º 05500/070306 e inscritos nas respectivas matrizes prediais rústicas sob os artigos 120.º e 121.º; para execução da obra “IC1-Sublanço Estarreja/Ovar”. Foram realizadas as vistoria ad perpetuam rei memoriam, tendo a expropriante tomado posse administrativa das parcelas; e foram proferidas decisões arbitrais. Entrado o processo no Tribunal Judicial de Ovar – e após apensação dos 2 processos expropriativos respeitantes, cada um deles, a uma parcela – foi proferida decisão, em 23/02/2006 (cfr. fls. 249), adjudicando à expropriante a propriedade das duas parcela, nos termos do art. 51.°, n.° 5, do C. E. Após o que expropriante e expropriados interpuseram recurso da decisão arbitral. Admitido o recurso, cumpridos os trâmites legais, designadamente, a obrigatória avaliação, foi proferida sentença. Sentença de que, mais uma vez irresignados, expropriante e expropriados interpõem o presente recurso de apelação; recurso que, como se vê de fls. 570, foi recebido para este T. R. de Coimbra. Fundamentação de Facto Os presentes autos correm, após avocação, no 3.º Juízo de Ovar, desde o final de 2003. Tendo a decisão a adjudicar à expropriante a propriedade das duas parcela sido proferida em 23/02/2006 (cfr. fls. 249). A sentença de que se recorre foi proferida em 25/10/2011 Fundamentação de Direito A nosso ver e salvo melhor opinião – coincidente, ao que parece, com a posição dos expropriados que no requerimento de interposição de recurso dizem que o interpõem para o T. da Relação do Porto (cfr. fls. 565) – o recurso devia ter sido admitido (e remetido) para o Tribunal da Relação do Porto, por ser este o territorialmente competente. É verdade que quando a sentença de que se recorre foi proferida já se encontrava em vigor o art. 171.º, n.º 1, da Lei 52/2008, de 22 de Agosto; isto é, a comarca piloto do Baixo-Vouga já se encontrava em tal data instalada (o que aconteceu em 14/04/2009 – cfr. art. 47.º e 49.º do DL 25/2009, de 26-01). Porém, é igualmente verdade – aspecto que, como o devido respeito, a remessa a este T. R. de Coimbra não toma na devida conta – que o art. 174.º da Lei 52/2008, de 22 de Agosto, também dispôs que “a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no DL n.º 186-A/99, de 31 de Maio, se mantém em vigor até 31 de Agosto de 2010”; sendo certo que, entretanto, tal competência territorial dos Tribunais da Relação foi de novo temporalmente alargada, desta vez até 01/09/2014 (cfr. redacção dada, pela Lei do Orçamento 2010 – Lei n.º 3-B/2010, de 28-04 – ao art. 187.º, n.º 5, da citada Lei 52/2008, de 22 de Agosto); isto é, até 31 de Agosto de 2014, para os tribunais da Relação, a composição do respectivo distrito judicial e a inerente competência territorial continuam a estar determinados nos Mapa I, II e V aludidos nos artigos 1.º e 2.º, n.º 2, do Regulamento à anterior LOFTJ (o referido DL 186-A/99) – o mesmo é dizer, a competência territorial dos tribunais da Relação continua a reportar-se, até 31/08/2014, aos perímetros territoriais em tais Mapas estabelecidos. Ora – é este o ponto – em tais Mapas o perímetro territorial de Ovar está, em matéria de recursos, atribuído à competência territorial do T. da Relação do Porto, competência – que se fixa no momento da propositura (cfr. art. 24.º da actual LOFTJ) – que o citado art. 174.º da Lei 52/2008 e a Lei do Orçamento de 2010 veio manter, até 31/08/2014, no T. da Relação do Porto. Decisão Face ao exposto, ao abrigo do art. 110.º, n.º 1, a), do CPC, declara-se este T. da Relação de Coimbra territorialmente incompetente para conhecer do presente recurso e declara-se competente, para dele conhecer, o T. da Relação do Porto. Notifique. Transitado, remeta para o Tribunal competente Barateiro Martins (Relator)