0151009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0151009
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Limite da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033150
Nr Documento: RP200110150151009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d31554fefab7b12580256b2700392fa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151009.79
Sumário
Há responsabilidade pelo risco quanto aos danos derivados do atropelamento mortal de uma menor (cuja liquidação não pode ultrapassar montante igual ao dobro de alçada da Relação) se a decisão da matéria de facto, obtida sem testemunhas presenciais, não revelar todas as circunstâncias em que ocorreu o acidente, nem culpa ou negligência do condutor do veículo ou da própria vítima. A menos que a iliquidez já então lhe seja imputável, é a partir da citação do devedor da indemnização, de montante ainda ilíquido e derivada de responsabilidade pelo risco, que ele se constitui em mora.