0016736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0016736
Acórdão
Descritores: Notificação ao mandatário, Solicitador, Nulidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020311
Nr Documento: RL199101240016736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0562ec3d9b764868025680300031138CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0016736.AB
Sumário
Estando a parte simultâneamente representada por advogados e solicitador e não tendo sido feita notificação ao solicitador, da decisão final, muito embora haja sido feita para o cartório do advogado, houve omissão de acto que a lei prescreve. Provando-se que essa decisão transitou em julgado, impedindo a interposição de recurso, devido à não notificação do solicitador e que era intenção da parte recorrer, ocorre a nulidade prevista no art. 201 por violação do artigo 253-3 do Código Processo Civil.