9851074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9851074
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Morte, Danos futuros, Perda, Alimentos, Montante da indemnização, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022870
Nr Documento: RP199811239851074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b05e15d76ac36a38025686b00671a46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851074.27
Sumário
O direito à indemnização cabe, tanto às pessoas que no momento da lesão já estavam em condições de fazer a exigência, como àquelas que só mais tarde viriam a estar nessa situação, não havendo razões para isentar o lesante da obrigação de indemnizar as pessoas com direito a alimentos do prejuízo que para elas advem da falta da pessoa lesada. O montante da indemnização pelo dano da perda de alimentos futuros será fixado pelo tribunal, equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados. As propinas pagas pelos pais da vítima, para esta estudar, não constituem danos indemnizáveis nem podem relacionar-se com o acidente de viação onde morreu.