9850333 - Tribunal da Relação do Porto

I - A indemnização devida pela dissolução do casamento é diferente da devida, em termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução. II - O artigo 1792 do Código Civil compreende unicamente os danos não patrimoniais causados pelo próprio divórcio, a que tem direito o cônjuge inocente ou menos culpado, tenha ou não sido o requerente do divórcio, cabendo-lhe alegar e provar os factos que consubstanciam aqueles danos, não podendo eles deduzir-se directamente dos factos que fundamentam o divórcio.

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