I. Na fase de dissolução e liquidação, a sociedade comercial persiste, continuando a ter personalidade jurídica e judiciária II. São elementos da simulação: a intencionalidade da divergência entre a...

Sumário[1]: I - Pedidos que devam seguir a forma de processo de divisão de coisa comum não podem ser cumulados com pedidos que devam seguir a forma declarativa comum, porque seguem tramitação...

I - À liquidação e partilha dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, pode recorrer-se ao instituto do enriquecimento sem causa,...

I - O direito a habitação como morada de casa de família no apartamento reivindicado, no âmbito da união de facto com a autora a qual está prevista no artº 2020º do CC. Está em causa a aplicação do...

I – No seguimento da orientação uniforme da jurisprudência, é considerar que a extinção das sociedades comerciais não ocorre com a sua dissolução, mas sim com o registo do encerramento da respetiva...

I – A procura da legal definição de união de facto é normalmente efectuada por referência ao instituto do casamento, de forma a acentuar-se estarmos perante duas realidades bem distintas ; II –...

I – Com a entrada em vigor da Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, todas as relações de afinidade cessam com a dissolução do casamento por divórcio (cf. artigo 1585º, a contrario, do Código Civil). Não...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I – Do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, sob a epígrafe “Protecção da casa de morada da família em caso de...

I - A rigorosa delimitação do âmbito probatório do recurso não se basta com a mera enunciação dos meios probatórios que sustentem diversa decisão, impondo ainda a indicação das concretas razões da...

I – - Extinta uma sociedade, após o percurso das etapas de dissolução e subsequente liquidação, existem relações jurídicas que subsistem e que se prolongam para além do termo da sua personalidade...