021614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021614
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Juros moratórios, Salário, Recurso jurisdicional, Representação em juízo, Fazenda pública, Legitimidade activa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Malhas Osaca Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST COIMBRA DE 1996/02/06.
Nr Convencional: JSTA00047465
Nr Documento: SA219970625021614
Data de Entrada: 19/03/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/763b55f941f2818c802568fc003990f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021614.7E
Sumário
A Fazenda Pública não tem legitimidade para recorrer em representação dos trabalhadores de despacho proferido em processo de reclamação de créditos em que se decidiu até que momento deveriam os juros de mora dos créditos por eles reclamados ser contados (se até à data em que ocorreu a arrematação; se até à data de efectivo pagamento).