9530012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9530012
Acórdão
Descritores: Citação edital, Falta de citação, Nulidade, Prazo de arguição, Contrato-promessa, Nulidade do contrato, Efeitos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014334
Nr Documento: RP199504279530012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6edf1817f6c3dbdc8025686b0066ac8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530012.B0
Sumário
Em citação edital, a não indicação do pedido nos editais e nos anúncios não implica falta de citação mas simples nulidade. Essa nulidade não é susceptível, em princípio, de prejudicar a defesa do demandado, e, de qualquer modo, só pode ser arguida no prazo de 5 dias a contar da data da citação, ou seja, da data da publicação do último anúncio. Declarada a nulidade de contrato-promessa, por vício de forma, só pode ser ordenada a restituição das prestações que se prove terem sido efectivamente realizadas.