99B826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 99B826
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Culpa, Matéria de facto, Lucro cessante, Incapacidade permanente parcial, Danos morais, Montante da indemnização, Equidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040029
Nr Documento: SJ199910280008262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93acdf7e7015de0680256a33003a0790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B826.B4
Sumário
A culpa - pressuposto da responsabilidade civil por facto ilícito - constitui matéria de facto quando se traduz na omissão dos cuidados que qualquer homem médio tomará face ao circunstancionalismo provado. O cálculo do dano, traduzido no lucro cessante por incapacidade permanente parcial para o trabalho, é aferido por critérios equitativos, por ser o que está mais conforme com as implicações da teoria da diferença: o montante da indemnização deve representar um capital que se extinga no fim da vida activa do lesado, que bem pode ser mais de 65 anos se for por conta própria a actividade desenvolvida. Nos termos do art. 496, n. 3, do C. Civil, o montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser calculado segundo critérios de equidade, atendendo às circunstâncias referidas no art. 494, do mesmo diploma legal.