0090751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0090751
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018950
Nr Documento: RL199505160090751
Indicações Eventuais: G CANOTILHO E V MOREIRA IN CONST89 ANOT 3ED PAG63. R MEDEIROS IN ENSAIO SOBRE A RESP CIV DO ESTADO POR ACTOS LEG 1992 PAG175 PAG190.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbd9683fe89e2ad8802568030004025aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0090751.A5
Sumário
O princípio da responsabilidade do Estado é um dos princípios estruturantes do estado de direito democrático, enquanto elemento do direito geral das pessoas à reparação dos danos causados por outrém. O art. 22, da Constituição da República refere-se unicamente à responsabilidade por factos ilícitos e culposos por parte do Estado. O direito à habitação deve prevalecer sobre o direito de uso e disposição da propriedade privada. A inconstitucionalidade duma lei não revela, por si só, a existência de uma negligência do legislador e nem sempre um exame suficientemente cuidadoso das normas constitucionais evita a aprovação da lei contrária à Constituição. Há culpa do legislador quando este podia e devia ter evitado a aprovação da lei inconstitucional. O erro do legislador só exclui a culpa quando for desculpável.