9620787 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9620787
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Actualização da indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021035
Nr Documento: RP199704019620787
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bad017d27df0e998025686b0066f2c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620787.CD
Sumário
I - Pedindo o autor a actualização da indemnização até ao momento da prolação da sentença, os juros moratórios, mau grado o disposto no n.3 do artigo 805 do Código Civil, são arbitrados desde a data da sentença. Caso contrário a actualização é realizada até à data da citação, incidindo, a partir dessa data, sobre o quantitativo actualizado, os juros moratórios à taxa legal.